Termos de Serviço

1. Aceite dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Meta AppHub, o usuário declara ter capacidade para representar a organização responsável pelo ambiente e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as regras aplicáveis da Meta.

Se o usuário não concordar com qualquer disposição, não deverá utilizar o serviço.

2. Fornecedor

O serviço é fornecido por GOLDNEURON.IO INOVA SIMPLES I.S. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 63.173.644/0001-00, doravante denominada “Goldneuron.io”.

3. Descrição do serviço

O Meta AppHub permite cadastrar configurações de aplicativos Meta, conectar canais oficiais do WhatsApp Business, Messenger e Instagram, receber webhooks assinados, acompanhar eventos e encaminhar payloads para sistemas autorizados.

Alguns recursos dependem de aprovação, disponibilidade, permissões, limites e políticas da Meta Platforms. A Goldneuron.io não garante aprovação em processos de App Review nem a continuidade de APIs ou recursos controlados por terceiros.

4. Acesso administrativo e credenciais

• o acesso é restrito a pessoas expressamente autorizadas pela organização responsável pelo ambiente;
• credenciais, tokens, segredos e chaves não devem ser compartilhados com terceiros não autorizados;
• o usuário deve informar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento;
• a organização é responsável por revisar permissões e remover acessos que deixem de ser necessários.

Ações realizadas por uma sessão válida poderão ser atribuídas à organização responsável, salvo prova de incidente ou falha imputável ao serviço.

5. Uso permitido e responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a utilizar o Meta AppHub somente para finalidades legítimas e compatíveis com a legislação, com contratos aplicáveis e com as políticas das plataformas integradas.

É proibido:

• processar dados sem base legal ou sem transparência adequada aos titulares;
• enviar spam, conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• tentar contornar autenticação, validação de assinatura, limites, controles de rede ou mecanismos de segurança;
• usar tokens, ativos, aplicativos ou canais sem autorização do respectivo titular;
• inserir destinos de encaminhamento destinados a acessar redes privadas, serviços internos ou recursos não autorizados;
• interferir na estabilidade do serviço ou realizar testes de carga sem autorização prévia.

6. Integrações com a Meta

O usuário é responsável por manter seus aplicativos, contas empresariais, páginas, números, permissões e políticas em conformidade com os termos da Meta. Alterações promovidas pela Meta podem exigir atualização de configuração, nova autorização ou adaptação do serviço.

Tokens e permissões podem expirar, ser revogados ou perder escopo por decisão da Meta ou do administrador da conta. O Meta AppHub exibirá os efeitos técnicos quando possível, mas não controla essas decisões.

7. Dados e instruções de tratamento

A organização cliente determina quais aplicativos e canais serão conectados, se eventos serão armazenados e para quais destinos serão encaminhados. Ao configurar esses recursos, declara possuir autorização e base legal para o tratamento.

Quando atuar como operadora, a Goldneuron.io tratará dados pessoais conforme as instruções documentadas do cliente, estes Termos e a legislação. Informações adicionais estão na página de conformidade com a LGPD.

8. Ações externas e evidências

Recursos capazes de enviar mensagens, criar objetos ou produzir outros efeitos em sistemas externos são ações reais. O Meta AppHub mantém chamadas de escrita desativadas por padrão e exige confirmação adicional quando aplicável.

O usuário deve revisar destinatários, parâmetros, contas e consequências antes de confirmar. A organização assume responsabilidade pelas instruções autorizadas que forem executadas corretamente pelo serviço.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

O serviço poderá ser interrompido para manutenção, correção de incidentes, atualização de segurança ou por indisponibilidade de fornecedores. A Goldneuron.io adotará esforços razoáveis para restaurar o funcionamento, sem garantia de operação ininterrupta quando não houver nível de serviço contratado por escrito.

10. Propriedade intelectual e software livre

A marca, os elementos visuais e os conteúdos próprios da Goldneuron.io permanecem protegidos pela legislação aplicável. O uso do serviço não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.

Partes do software são disponibilizadas sob licença AGPL-3.0 e preservam os avisos e atribuições de seus respectivos autores. O código-fonte correspondente pode ser consultado no link público indicado na aplicação.

11. Serviços de terceiros

O Meta AppHub depende de redes, hospedagem, APIs e serviços de terceiros. Cada fornecedor responde por seus próprios sistemas e termos. A Goldneuron.io não é responsável por alterações, bloqueios, falhas ou perdas causadas exclusivamente por terceiros fora de seu controle razoável.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida por lei, a Goldneuron.io não responderá por danos decorrentes de uso indevido, credenciais comprometidas por ato do usuário, configurações incorretas, conteúdo transmitido pelo cliente, descumprimento de políticas da Meta ou indisponibilidade de terceiros.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo direitos assegurados por normas de ordem pública.

13. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso para proteger o ambiente, investigar incidente, cumprir ordem legal ou interromper uso que viole estes Termos. Quando tecnicamente e juridicamente possível, a organização será informada sobre a medida e os passos necessários para regularização.

O encerramento não afasta obrigações pendentes nem os prazos de retenção exigidos por lei ou necessários ao exercício regular de direitos.

14. Alterações destes Termos

Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página. Alterações materiais poderão ser comunicadas por canal apropriado quando houver relação contratual ativa.

15. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservados os direitos de consumidores quando incidentes.

Dúvidas podem ser encaminhadas pelo canal oficial disponível em goldneuron.io.